Considerado uma exceção à regra de que todos os brasileiros são iguais perante a lei, determinada pelo Art.5 da Constituição Federal, o foro especial por prerrogativa de função – mais conhecido como “foro privilegiado” ou “foro especial”- corresponde a um mecanismo previsto na Carta Magna de 1988, em que, por meio do entendimento da lei, […]

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