Considerado uma exceção à regra de que todos os brasileiros são iguais perante a lei, determinada pelo Art.5 da Constituição Federal, o foro especial por prerrogativa de função – mais conhecido como “foro privilegiado” ou “foro especial”- corresponde a um mecanismo previsto na Carta Magna de 1988, em que, por meio do entendimento da lei, garante a proteção do exercício de uma função ou mandato, dependendo do cargo que a pessoa julgada ocupa. O intuito principal do foro privilegiado é garantir a proteção de determinados cargos específicos, sendo a análise de processos de indivíduos que detém ocupações com foro privilegiado designada aos órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Senado e Câmaras Legislativas, ou seja, podem ser julgados por instâncias específicas e superiores do Judiciário. Outro motivo pelo qual há tal mecanismo, é a necessidade de estabilidade do país quando há uma autoridade como alvo de investigação.

Origem do foro especial no Brasil

O foro privilegiado surge de forma pouco expressiva, a partir da fundação do País, que, por meio da primeira Constituição brasileira – promulgada em 1824- estabelece privilégio absoluto ao Imperador. Conforme o artigo 99, vigente na época, o cargo do monarca era “inviolável e sagrado”, não estando sujeito a responsabilidade alguma, sendo somente os presidentes de províncias, ministros das relações e empregados do Corpo Diplomático sujeitos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a partir da Constituição de 1891, o foro por prerrogativa foi instituído de fato, com o direito apenas ao presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF e juízes. Somente a partir da Constituição tal mecanismo passou a ser estendido para deputados e senadores.

Quais cargos têm esse direito? Quem pode julgá-los?

No Brasil, de acordo com os dados da Consultoria Legislativa do Senado, há cerca de 55 mil autoridades que têm o direito a foro privilegiado, cabendo aos tribunais superiores o julgamento de crimes comuns ou de responsabilidade. Além disso, é importante que tais crimes tenham procedimentos diferenciados, uma vez que são levados em conta o cargo em questão e o tipo de infração cometida. Dentre os principais cargos e o responsável pelo julgamento, destacam-se:

• O presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF em casos de crimes comuns;

•Governadores são julgados, em crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);

• Juízes federais e prefeitos — em casos que envolvem recursos federais -, por Tribunais Regionais Federais;

• Deputados estaduais, prefeitos, membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, são julgados pelos Tribunais de Justiça, em casos de crimes comuns ;

  • O presidente da República e seu vice também podem ser julgados pelo Senado, em casos em há crime de responsabilidade.

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O controverso debate em relação ao foro privilegiado

Apesar da importância e de sua garantia assegurada pela Constituição, o foro tem sido abordado de forma cada vez mais negativa, principalmente pensando em investigações envolvendo corrupção, trabalho que é levado, principalmente para Supremo Tribunal Federal (STF).

No entanto, é fundamental compreender as questões envolvendo a natureza e o volume dos processos encaminhados ao Supremo, que são variados e extremamente numerosos, o que resulta em sobrecarga aos ministros. Pesquisas do próprio projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio afirma que o Supremo gasta em média, 615 dias para acolher pedidos de inquérito e 1.237 dias para julgar ações penais.

Ivar Hartmann, um dos coordenadores do projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio, relata ainda que: “ (Os processos) são tipos diferentes, que exige um trabalho delicado e sofisticado que os ministros não estão acostumados”, ou seja, a administração desses tipos de casos é comprometida, pois a negligência e a demora tornam os processos cada vez mais passíveis de manipulação em relação a jurisdição dos casos.

Nesse sentido, há basicamente pontos de vista diferentes e importantes para a compreensão desse problema e, portanto, pontos positivos e negativos para o mecanismo atual.

Em relação aos pontos favoráveis do foro privilegiado, há o próprio julgamento, nos quais o réu é submetido a uma corte mais qualificada e constitucional. Além disso, não ter mais o direito a recursos de reexame mais amplo, faz com que não haja o uso indevido do poder judiciário em conflitos políticos, ou seja, a interferência externa de outras decisões tomadas em outras instâncias. Outro ponto positivo, já mencionado anteriormente, é a estabilidade do país quando há uma autoridade como alvo de investigação.

Entre os pontos negativos, é possível dizer que, devido aos processos demorados e delicados, ocorrerem casos onde o réu investigado dificulta as investigações das autoridades, colaborando para a impunidade de políticos e agentes públicos, ou até mesmo, o não julgamento destes. Além disso, a extensão do foro privilegiado acaba sendo problemática à medida em que congestiona as cortes superiores (principalmente o STF), criando uma distinção significante e desnecessária entre cargos públicos de alguma relevância e um civil comum. Desse modo, o privilégio acaba desvirtuando as instituições, uma vez que pode ser usado como proteção de autoridades corruptas, tanto nos poderes executivos, legislativos ou judiciários.

Um exemplo relevante sobre a utilização desse mecanismo ocorreu em 2016, quando o ex-presidente Lula, até então sob investigação acerca de prática de corrupção, foi convidado pela atual presidente na época, Dilma Rousseff, a ser ministro-chefe da Casa Civil. O ex-presidente passaria a ter foro especial, impedindo o julgamento e as investigações.

Conclusão

Levando em conta o conhecimento e as discussões abordadas acima, é importante entender que os mecanismos que envolvem o foro privilegiado devem ser vistos de maneira ampla, não somente de forma isolada, pois possuem pontos favoráveis e pontos negativos. Portanto, é fundamental a busca pela otimização (muitas pessoas defendem a reforma), seja tanto nas competências de julgamento desses tipos de ação ou na própria restrição do foro, a fim de atender o cenário político brasileiro.

Texto escrito por Luiz Miguel Marques, estudante de Ciências Econômicas na FEA-RP/USP.

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